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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100521-47.2021.5.01.0071

Adicional de Periculosidade: salário / Diferença Salarial

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de Periculosidade
  • Salário / Diferença Salarial
  • Verbas Rescisórias
  • Reconhecimento de Relação de Emprego
  • Juros
  • Cerceamento de Defesa

Ementa

AGRAVO  AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO  SÚMULA 422, I, DO TST  NÃO CONHECIMENTO  RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO  APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre cerceamento de defesa, reconhecimento da relação de emprego, verbas rescisórias, adicional de periculosidade, ônus da prova, diferenças salariais, contribuições previdenciárias e atualização da execução , em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência, sobre a revista, da barreira da Súmula 126 do TST , detectada no despacho de admissibilidade a quo , a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado , em especial quanto à Súmula 126 do TST , óbice que, por si só, retirou ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatido o fundamento que embasou a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, aplicando à Agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$ 5.289,98 (cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), com lastro no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, em face do caráter manifestamente infundado, inadmissível e protelatório do apelo, revertida em prol do Agravado.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Salário / Diferença Salarial; Verbas Rescisórias; Reconhecimento de Relação de Emprego; Juros; Cerceamento de Defesa; Ônus da Prova

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