Alegação de omissão e contradição: não ocorrência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO RESCISÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA TENTATIVA DE REFORMA DO JULGADO. I – Extrai-se do art. 897-A da CLT que os embargos aclaratórios são cabíveis nos casos em que a decisão é omissa, contraditória ou quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não são cabíveis, a contrario sensu , embargos de declaração opostos com o fito de obter novo julgamento da causa ou pleitear sua simples reforma. II – No caso concreto, esta subseção deu provimento ao recurso ordinário em ação rescisória do trabalhador (autor), sob o fundamento de que seria devida " pensão mensal nas hipóteses em que o empregado desenvolve doença ocupacional e sofre redução da capacidade laboral, mesmo quando há readaptação do trabalhador em outra função e consequente continuidade no trabalho prestado à empresa, bastando a comprovação da redução da capacidade laboral para o exercício das atividades outrora desempenhadas ". Foram juntados precedentes de todas as turmas do TST. III – Em face dessa decisão, a parte sucumbente opõe embargos alegando que o autor não teria razão em seu pleito rescisório e que a decisão não teria considerado os óbices da preclusão e da coisa julgada. VI – As razões apontadas pela parte revelam-se, na verdade, meras tentativas de reforma do decisum embargado, e não vícios internos do acórdão, motivo pelo qual os aclaratórios devem ser rejeitados. VII – Especificamente em relação à extensão do juízo rescisório, prestam-se esclarecimentos – sem modificação do julgado – de que a condenação em "Pensão vitalícia" está limitada aos termos estabelecidos pelo trabalhador em sua petição inicial. Embargos de declaração rejeitados. Prestados esclarecimentos quanto ao juízo rescisório.