TSTAg-AIRR 100559-02.2021.5.01.0284
Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 422, I, do TST
- Direito do Trabalho
- Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 422, I, do TST
- Tomador de Serviços / Terceirização
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSCENDÊNCIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. É desfundamentado o agravo que não ataca, de forma específica, o fundamento adotado na decisão agravada, qual seja, a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A da CLT. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Tomador de Serviços / Terceirização