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Jurisprudências

TSTAg-RR 0010287-68.2024.5.03.0132

Filho dependente com transtorno do espectro autista

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Filho dependente com transtorno do espectro autista
  • Redução de jornada
  • Despacho de admissibilidade
  • §1º do art. 1º da instrução normativa nº 40 do TST
  • Não observância
  • Ausência de delimitação do tema suscitado no agravo interno

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. FILHO DEPENDENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DE JORNADA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. TEMA DIVERSO. §1º DO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo interno. Brasília, 15 de junho de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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