Convenção coletiva firmada em outros estados: alcance territorial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA EM OUTROS ESTADOS. ALCANCE TERRITORIAL. INAPLICABILIDADE NO ESTADO DE SANTA CATARINA. OMISSÃO INEXISTENTE. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Turma entendeu que, ao examinar a convenção coletiva apresentada pela própria autora, o Juiz constatou que se tratava de acordo firmado entre o Sindicato da CONTRAF e as sociedades de crédito, financiamento e investimento dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Ceará, sem alcance territorial em Santa Catarina. Nesse contexto, concluiu pela inaplicabilidade dos benefícios previstos nos instrumentos coletivos à autora. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.