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Jurisprudências

TSTAg-RR 17494-78.2016.5.16.0022

Adicional de quebra de caixa cumulado com a gratificação de caixa

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de quebra de caixa cumulado com a gratificação de caixa
  • Vedação expressa prevista em norma interna da empresa

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA CUMULADO COM A GRATIFICAÇÃO DE CAIXA – VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA DA EMPRESA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

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