Embasa, regido pela lei 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO - EMBASA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DE DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Em juízo primário de admissibilidade, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista em razão dos óbices das Súmulas 126, 331, V, e 333 do TST. Nas razões do agravo de instrumento, a agravante limita-se a defender o preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, impugnando fundamento que sequer foi adotado na decisão agravada. 2. O princípio da dialeticidade impõe às partes a contraposição à decisão impugnada, explicitando, em suas razões, o desacerto da decisão proferida e os fundamentos pelos quais entende necessária a reforma. 3. Não havendo insurgência contra o fundamento norteador da decisão agravada, não há como conhecer do agravo de instrumento por desfundamentado, à luz do que dispõe a Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.