Jurisprudências
TSTED-ARR 1867-77.2017.5.09.0124
Prescrição: honorários advocatícios
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Prescrição
- Honorários advocatícios
- Assistência Judiciária Gratuita
- FGTS
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Prescrição; FGTS; Honorários Advocatícios