Horas extras: exercício de cargo de confiança

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A controvérsia cinge-se a verificar se o autor exerceu cargo de confiança, na forma prevista no art. 62, II, da CLT. 3. O Tribunal Regional de origem, valorando as provas produzidas, concluiu que o autor não exerceu cargo de especial fidúcia, na forma prevista no art. 62, II, da CLT, destacando que “a nomenclatura da função (Chefe de Seção) não é condição para o enquadramento na previsão trazida pelo art. 62, inciso II, da CLT, pois o Reclamante não podia admitir, demitir, ou ainda, exercer atribuições que representassem o exercício de poder de mando e gestão, devendo ser aplicado ao caso o princípio da primazia da realidade”. 4. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.