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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10245-58.2021.5.03.0153

Análise conjunta: interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017

  • Direito do Trabalho
  • Análise conjunta
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • Impugnação dos fundamentos adotadosna decisão monocrática agravada
  • Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
  • Adicional de Insalubridade
  • Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

Ementa

AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOSNA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não demonstram os motivos de fato e de direito pelos quais os agravantes entenderam desacertada a aplicação da Súmula n.º 126 do TST. À hipótese, não se conhece dos Agravos, por força do art. 1.021, § 1.º, do CPC e da exegese jurisprudencial contida na Súmula n.º 422, I, do TST. Agravos não conhecidos.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer dos Agravos Internos.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

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