TSTAg-AIRR 10245-58.2021.5.03.0153
Análise conjunta: interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- Direito do Trabalho
- Análise conjunta
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- Impugnação dos fundamentos adotadosna decisão monocrática agravada
- Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
- Adicional de Insalubridade
- Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho
Ementa
AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOSNA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não demonstram os motivos de fato e de direito pelos quais os agravantes entenderam desacertada a aplicação da Súmula n.º 126 do TST. À hipótese, não se conhece dos Agravos, por força do art. 1.021, § 1.º, do CPC e da exegese jurisprudencial contida na Súmula n.º 422, I, do TST. Agravos não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer dos Agravos Internos.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho