Intervalos: anotação nos controles de ponto

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALOS. ANOTAÇÃO NOS CONTROLES DE PONTO. NÃO FRUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, demonstrou-se que, embora a Corte regional tenha reconhecido a plena validade do ajuste convencional, que facultou a empregadora na utilização da pré-assinalação dos intervalos nos controles de ponto, no plano fático, verificou-se que a reclamada desrespeitou a referida norma, visto “que não há qualquer registro acerca da concessão do intervalo em análise, seja o registro normal diário, seja o registro pré-assinalado, conforme possibilitado pela negociação coletiva” (grifou-se). Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido, restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista.