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Jurisprudências

TSTAIRR 20025-46.2022.5.04.0351

Ausência de interesse: legitimidade ativa

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de interesse
  • Legitimidade ativa
  • Tomador de serviços
  • Requisitos
  • Medida Cautelar

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA  REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA . Nos termos da Súmula 459 do TST, o que enseja o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional é a demonstração de violação dos artigos 93, IX, da Constituição, 832 da CLT ou 489 do CPC. Dessa forma, inviável o conhecimento do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional fundada em ofensa a dispositivos diversos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AUSÊNCIA DE INTERESSE. LEGITIMIDADE ATIVA. TOMADOR DE SERVIÇOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REQUISITOS. ARTIGO 896, "C", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Medida Cautelar

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