Intervalo para recuperação térmica: confissão da reclamante

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253 DA CLT. CONFISSÃO DA RECLAMANTE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamante, trabalhadora de empresa frigorífica, pleiteou horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT. O Tribunal Regional manteve a sentença de improcedência, destacando que a própria reclamante confessou a concessão dos intervalos de 20 minutos a cada 1h40min trabalhadas, usufruindo de três pausas diárias fora da área fria, o que foi corroborado pelo depoimento da testemunha. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. Logo, eventual modificação do entendimento adotado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, prática que, em sede de recursos de natureza extraordinária, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.