Rescisão do contrato: readmissão ou indenização

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO. READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. Esta Turma manteve a nulidade da dispensa estabelecida na origem ante a falta de comprovação de contratação de novo empregado para fins de cumprimento da cota prevista no art. 93, § 1º da Lei nº 8.213/91 (óbice da Súmula 126/TST). Dessa forma, os fundamentos de fato e de direito foram expressamente informados na decisão impugnada. Hipótese em que a pretensão é de reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.