TSTAg-AIRR 20796-71.2016.5.04.0662
Vale-alimentação: base de cálculo
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Vale-alimentação
- Base de cálculo
- Dedução da cota parte do empregado
- Inexistência de determinação no título executivo
- Óbices do artigo 896, §2º, da CLT e da súmula 297 do TST
- Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. VALE-ALIMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DA COTA PARTE DO EMPREGADO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICES DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 297 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento e condenar a parte Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Custas processuais inalteradas.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Indenização por Dano Material; Honorários na Justiça do Trabalho