TSTAIRR 262-76.2017.5.05.0005
Execução de sentença: cálculos de liquidação
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução de sentença
- Cálculos de liquidação
- Adicional por tempo de serviço –ats
- Integração do salário base
- Interpretação do título executivo
- §§ 2º e 7º do art. 896 da CLT e súmulas 126, 266 e 333 do TST
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO –ATS. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO BASE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. §§ 2º E 7º DO ART. 896 DA CLT E SÚMULAS 126, 266 E 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A insurgência da parte esbarra na coisa julgada e no contexto fático-probatório delineado no acórdão recorrido, pois a Corte Regional limitou-se a interpretar o sentido e o alcance do título executivo, o que não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada. Incidência do óbice contido na Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 do TST, por não se evidenciar dissonância patente entre a decisão recorrida e o título executivo. Incólume, portanto, o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO ( BANCO BRADESCO S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. § 7º DO ART. 896 DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos de instrumento.
Indexação
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Gratificação por Tempo de Serviço; Prescrição