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Jurisprudências

TSTRR 1001367-58.2023.5.02.0033

Homologação de acordo extrajudicial: transcrição integral do tópico do acórdão recorrido relativo ao tema

Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES

  • Direito do Trabalho
  • Homologação de acordo extrajudicial
  • Transcrição integral do tópico do acórdão recorrido relativo ao tema
  • Descumprimento do inciso i do § 1.º-a do art. 896 da CLT
  • Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais

Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 PELAS REQUERENTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO RELATIVO AO TEMA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1.º-A DO ART. 896 DA CLT. 1. As requerentes não observaram o pressuposto contido no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, ao transcreverem o inteiro teor do tópico do acórdão relativo à homologação do acordo sem indicar especificamente os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 1 de abril de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

Indexação

Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais

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