TSTAIRR 3283-90.2016.5.10.0802
Interpretação do sentido e alcance do título executivo
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Interpretação do sentido e alcance do título executivo
- Transcrição insuficiente do acórdão recorrido
- Ausência de cotejo analítico
- Liquidação / Cumprimento / Execução
- Coisa Julgada
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO - NÃO ATENDIMENTO DAS NORMAS DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução; Coisa Julgada