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Jurisprudências

TSTAIRR 3283-90.2016.5.10.0802

Interpretação do sentido e alcance do título executivo

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Interpretação do sentido e alcance do título executivo
  • Transcrição insuficiente do acórdão recorrido
  • Ausência de cotejo analítico
  • Liquidação / Cumprimento / Execução
  • Coisa Julgada

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO - NÃO ATENDIMENTO DAS NORMAS DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Liquidação / Cumprimento / Execução; Coisa Julgada

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