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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001142-28.2024.5.02.0704

Intervalo intrajornada: óbice de natureza processual

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual da Súmula 126 do TST, a inviabilizar o exame da transcendência. II. O Tribunal Regional concluiu que o intervalo intrajornada foi corretamente usufruído. A parte reclamante, por sua vez, pretende que se adote premissa fática diversa da consignada no acordão regional, o que ensejaria o reexame dos fatos e provas, conduta vedada nesta instância extraordinária. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de maio de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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