Jurisprudências
TSTAg-RRAg 24567-77.2017.5.24.0076
Inclusão de parcelas vincendas: julgamento ultra petita
- Direito do Trabalho
- Inclusão de parcelas vincendas
- Julgamento ultra petita
- Horas in itinere
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Correção Monetária
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . HORAS IN ITINERE . Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas in Itinere; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Correção Monetária; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita