Jurisprudências
TSTAg-AIRR 12194-38.2016.5.15.0128
Anuênios: anuênios
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Anuênios
- Depósito / Diferença de Recolhimento
- Prescrição e Decadência
- Outros Adicionais
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. SÚMULA 333 DO TST - ANUÊNIOS. DIREITO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO E MODIFICADO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Depósito / Diferença de Recolhimento; Prescrição e Decadência; Outros Adicionais