Prescrição intercorrente: declaração antes do transcurso do prazo a que alude o art. 11-a da CLT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO A QUE ALUDE O ART. 11-A DA CLT. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO PARA ACRESCER FUNDAMENTOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. De fato, consta das alegações recursais da parte a afirmativa de que “a decisão que declarou a prescrição intercorrente foi proferida em 20/09/2024, um mês antes do prazo de dois anos a que alude o art. 11-A da CLT”, hipótese não analisada por esta Turma, sendo imperiosa a complementação do julgado. 2. Das premissas consignadas no acórdão regional, extrai-se que o reclamante foi intimado acerca do encaminhamento dos autos ao arquivo provisório e do início do prazo prescricional intercorrente em 04/07/2022, ao passo que a prescrição intercorrente foi pronunciada em 18/09/2024. 3. Assim, a afirmativa de que a intimação inicial teria ocorrido apenas em 26/10/2022 contaria o quadro fático registrado no acórdão regional, de forma que o acolhimento da pretensão recursal ensejaria a reanálise de fatos e provas, hipótese não autorizada, nos termos da Súmula nº 126 do TST. 4. Eventual divergência entre a data da intimação inicial constante do acórdão em contraposição às informações registradas na sentença deveria ter sido dirimida na própria instância ordinária, sendo incabível a alegação apenas em sede extraordinária. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo.