Rito sumaríssimo: horas extras

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO – HORAS EXTRAS. PROMOTOR DE VENDAS. EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS POR TERCEIROS. ATIVIDADES CORRELATAS ÀS EXERCIDAS PELOS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. INVIABILIDADE. EMPRESA NÃO AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SÚMULA 55 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 55 do TST dispõe que “as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT”. Consoante se depreende do referido verbete, somente as empresas denominadas ”financeiras", assim consideradas aquelas constituídas, na forma da lei, como sociedade de crédito, financiamento e investimento, são equiparadas aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT e não, como entendeu o Regional, toda e qualquer instituição financeira constituída na forma do arts. 17 e 18, § 1º, da Lei nº 4.595/1946. Cabe destacar que, dadas as particularidades do setor financeiro, uma empresa somente pode funcionar como instituição financeira no país mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil (art. 18, caput, da Lei nº 4.595/1964). No caso, é incontroverso nos autos que a reclamada não foi constituída, na forma da lei, como sociedade de crédito, financiamento e investimento, tampouco foi autorizada a funcionar como tal pelo Banco Central do Brasil. Não fosse bastante, a captação de clientes, o oferecimento de propostas de empréstimos concedidos por terceiros e a cobrança extrajudicial dos empréstimos oferecidos são atividades correlatas às exercidas pelos correspondentes bancários, autorizados a funcionar nos termos da Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil, o que inviabiliza o enquadramento da parte reclamante na categoria profissional dos financiários, sendo inaplicável ao caso a Súmula 55 do TST. Julgados do TST. Mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo a que se nega provimento.