Responsabilidade subsidiária: administração pública

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Discute-se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em reclamação trabalhista ajuizada em face da empresa prestadora de serviços e da tomadora de serviços. A questão foi objeto de decisão vinculante do STF ao apreciar o RE n.º 760.931 (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral), tendo sido definido que o encargo probatório recai sobre o autor da ação. Nesse contexto, não procede a alegação de processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, uma vez que o aresto indicado como paradigma trata de situação fática diversa, em que o ente público não fiscalizou a execução do contrato, enquanto o acórdão embargado assentou que o tomador comprovou ter fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Aplicação da Súmula n.º 296, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido.