Ausência de comprovação do efetivo prequestionamento da matéria objeto do apelo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO FORMAL INDISPENSÁVEL À MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR SOBRE A QUESTÃO DEBATIDA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EFEITOS. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.