Extorsão, organização criminosa e lavagem de dinheiro

Direito Penal. Agravo r egimental. Extorsão, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

2. O acórdão recorrido manteve a condenação dos agravantes pelos crimes de extorsão, organização criminosa armada, lavagem de dinheiro e posse de munição, afastando a aplicação da continuidade delitiva e reconhecendo a prescrição do crime de usura.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os delitos praticados configuram continuidade delitiva ou reiteração criminosa; e (ii) saber se a revisão das conclusões do Tribunal estadual demandaria incursão no acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ.

III. Razões de decidir

4. A continuidade delitiva foi afastada pelo Tribunal estadual, que identificou reiteração criminosa, considerando que os delitos foram praticados em contextos distintos, contra vítimas diversas e mediante métodos variados.

5. A revisão das conclusões do Tribunal estadual demandaria nova análise das condições específicas de tempo, lugar e modo de execução de cada crime, o que extrapola os limites da cognição especial e encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

6. A decisão impugnada está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a impossibilidade de revisão de conclusões que dependam de nova valoração do acervo probatório.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental des provido.

Tese de julgamento:

1. A continuidade delitiva pressupõe unidade de desígnios e condições de tempo, lugar e modo de execução similares, sendo inviável seu reconhecimento em casos de reiteração criminosa.

2. A revisão de conclusões que dependam de nova valoração do acervo probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ.