Imóveis adquiridos pelo sistema financeiro de habitação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIDO QUE ASSENTOU A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO A ESSA ALEGAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CASO CONCRETO EM QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 10/06/2010, NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, E A SENTENÇA DE MÉRITO FOI PROFERIDA EM 28/11/2016. EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA SEGURADORA EM 17 DE AGOSTO DE 2011, COM ALEGAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO, À ESPÉCIE, DA TESE FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 1.011 DA REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 827.996. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.