Responsabilidade subsidiária: decisões do pleno do STF até o tema 1118 da tabela de repercussão geral

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo do reclamado, ante os termos do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A parte aponta omissão no julgado, sob o argumento de que o acórdão teria aplicado óbice processual inexistente. Entende que não deve ser imposto óbice processual quando há discussão de matéria com repercussão geral reconhecida. Alega que a sua condenação decorreu do inadimplemento da empresa e da ausência de prova de que o Poder Público teria efetuado fiscalização, o que está superado pela tese vinculante do Tema 1.118 do STF. Não se constata o alegado vício de procedimento, previsto nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, verificando-se que a prestação jurisdicional foi completa, explícita e exaustiva. No acórdão embargado constam, de forma nítida e coerente, os fundamentos de natureza processual pelos quais se constatou que, nas razões do recurso de revista, o reclamado não conseguiu preencher os requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. A ausência de análise das alegações de mérito pelo órgão julgador não se caracteriza como omissão quando o recurso não preenche os requisitos para admissibilidade (art. 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT). Nesse contexto, os argumentos da parte embargante repitam-se, atinentes ao mérito da controvérsia (discussão sobre a responsabilização subsidiária do ente público), dizem respeito a suposto erro de julgamento, e não de procedimento, sendo certo que o acórdão se pautou pela incidência de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista. E sucede que o acerto ou desacerto da decisão embargada não pode ser discutido mediante embargos de declaração. Embargos de declaração que se rejeitam.