Prescrição: empregada anistiada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EMPREGADA ANISTIADA. LEI Nº 8.878/94. LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO ADQUIRIDO. TERMO INICIAL. DATA DA READMISSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece da omissão ou contradição apontada. No caso, verifica-se que este Colegiado emitiu pronunciamento claro e fundamentado acerca da matéria jurídica devolvida, o que não comporta reexame pela via horizontal. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.