Jurisprudências
TSTAg-AIRR 2595-49.2011.5.02.0084
Execução: exceção de pré-executividade
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Exceção de pré-executividade
- Irrecorribilidade imediata de decisão interlocutória
- Cabimento
- Ente Público
Ementa
AGRAVO DA PARTE EXECUTADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Cabimento; Ente Público