TSTEmb-Ag-Emb 0000530-67.2023.5.08.0125
Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: intuito protelatório reconhecido pela eg
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
- Intuito protelatório reconhecido pela eg
- Turma
- Arestos formalmente inválidos ou inespecíficos
Ementa
RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INTUITO PROTELATÓRIO RECONHECIDO PELA EG. TURMA. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS OU INESPECÍFICOS. SÚMULAS 296, I, E 337 DO TST. 1 . Distintos os contextos em que fundados o acórdão embargado e o paradigma da fl. 1443, é inviável o reconhecimento da sua especificidade, na forma da Súmula 296, I, do TST. 2 . Os arestos remanescentes são formalmente inválidos, nos termos da Súmula 337 do TST, pois o reclamante não indica a fonte de publicação, tampouco junta cópia de inteiro teor. Recurso de embargos não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.