Comlurb: extensão das prerrogativas da fazenda pública

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMLURB. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 218/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.016, III, CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos termos da Súmula 218/TST. Não obstante o teor da decisão, a Reclamada, em seu agravo de instrumento, deixa de se contrapor de forma fundamentada ao óbice apontado, limitando-se a asseverar que alegou afronta à Constituição Federal e contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal apenas no que concerne à tese de extensão das prerrogativas de Fazenda Pública. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de contrapor-se à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Nesse contexto, constatada a ausência de insurgência específica e direta contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do artigo 1.016, III, do CPC/2015, o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.