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Jurisprudências

TSTAg-ED-AIRR 907-30.2011.5.09.0093

Requisito do art. 896, § 1º-a, i, da CLT: trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia  ausência de transcrição.1

Ementa

A C Ó R D Ã O2ª TurmaGDCMRC/ita/sg AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (ESPÓLIO DE ADAUTO ROBERTO MAZINI) PRESCRIÇÃO  ILEGITIMIDADE DE PARTE - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA  AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO.1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo.2. No caso, a ausência de transcrição dos trechos do aresto recorrido que confirmam o prévio questionamento da controvérsia evidencia o descumprimento desse requisito legal na forma prescrita pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT e exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo interno desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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