Prequestionamento: aplicabilidade do itam III da súmula n.º 297 do TST ao caso

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. PREQUESTIONAMENTO. APLICABILIDADE DO ITAM III DA SÚMULA N.º 297 DO TST AO CASO. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão embargado manteve a improcedência do pleito desconstitutivo, calcado no art. 966, V, do CPC de 2015, com fundamento na Súmula n.º 298, I e II, desta Corte Superior. A alegação trazida nestes aclaratórios é de que a embargante teria provocado a Corte Regional, nos autos originários, a se manifestar sobre a configuração do vínculo empregatício, objeto da ação rescisória, por meio de embargos de declaração, embora de forma infrutífera, o que satisfaria a exigência de prequestionamento da matéria e autorizaria a análise das violações legais apontadas nestes autos, a teor do entendimento consagrado em torno do item III da Súmula n.º 297 deste Tribunal. 2. O que se observa, em verdade, é que a embargante confunde pronunciamento explícito com prequestionamento, institutos distintos que são. O prequestionamento, em sentido técnico-jurídico, consiste na provocação dirigida ao juízo prolator da decisão contra a qual se pretende interpor recurso de natureza extraordinária, para que se manifeste sobre tese jurídica que, embora lhe tenha sido submetida, não fora detidamente examinada; o pronunciamento explícito a que se refere a Súmula n.º 298, por sua vez, consiste na própria materialização da violação da norma jurídica, por retratar sua aplicação errônea ao caso concreto. 3. É por essa razão que, para efeito de prequestionamento da tese, a oposição de embargos de declaração é suficiente para suprir a exigência ainda que o Tribunal permaneça silente diante da provocação, o que não funciona no campo da ação rescisória, em que a caracterização da violação de norma jurídica depende do cotejo entre a decisão rescindenda e o teor das normas tidas por violadas, o que somente é possível de se realizar com o pronunciamento explícito sobre a matéria veiculada. 4. Logo, como o acórdão rescindendo não contém tese jurídica sobre vínculo empregatício entre a embargante e o réu, não há como extrair dele a ocorrência das violações legais apontadas à luz da compreensão sedimentada em torno dos itens I e II da Súmula n.º 298 desta Corte, conforme consignado no acórdão embargado. 5. Eventual circunstância de ter havido, no processo matriz, impugnação expressa sobre a declaração realizada na sentença de vínculo empregatício da embargante com o réu, veiculada no recurso ordinário interposto, sem a correspondente análise por parte do TRT seria passível de caracterizar ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição da República e 489, II, do CPC de 2015, dispositivos que não foram indicados nestes autos como violados, porém, o que faz incidir, nesse contexto, o óbice contido na Súmula n.º 408 deste Tribunal. 6. Embargos de Declaração conhecidos e providos com acréscimo de fundamentos a título de prequestionamento, sem efeitos infringentes.