STJAgRg no HC 963.336
Indícios razoáveis da prática de crime de organização criminosa previsto na lei n.º 12.850/13
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Direito Penal
- Elementos concretos
- Justa causa para a deflagração da ação penal
- Competência do juízo especializado
- Inexistência de flagrante ilegalidade
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DA PRÁTICA DE CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PREVISTO NA LEI N.º 12.850/13. ELEMENTOS CONCRETOS. JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Havendo indícios razoáveis da prática de crime de organização criminosa, conforme os requisitos estabelecidos pela Lei 12.850/2013, a competência é da Vara Especializada.
2. Elementos informativos constantes dos autos que se mostram suficientes para a deflagração penal nesse sentido e, consequentemente, fixação da competência perante o Juízo Especializado.
3. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Indexação
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