TSTEDCiv-EDCiv-RRAg 10702-14.2015.5.15.0009
Omissão caracterizada: negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Omissão caracterizada
- Negativa de prestação jurisdicional
- Objetivo de reavaliação da prova
- Não cabimento
- Intervalo Intrajornada
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OBJETIVO DE REAVALIAÇÃO DA PROVA. NÃO CABIMENTO . 1. Constatada omissão na apreciação de determinado questionamento, dá-se provimento aos embargos de declaração para emissão de pronunciamento expresso. 2. Consignado no acórdão regional que o tempo de deslocamento interno era ínfimo, não prospera a pretensão recursal que almeja negativa de prestação jurisdicional com o objetivo de que prevaleça o depoimento de determinada testemunha. Embargos de declaração conhecido e provido, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para suprir omissão e deixar expresso que não houve negativa de prestação jurisdicional quanto ao tempo de deslocamento interno.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Reflexos; Penalidades Processuais; Negativa de Prestação Jurisdicional; Contagem de Minutos Residuais