GMAAB/vpm/asb/cmt/dao RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA

GMAAB/vpm/asb/cmt/dao RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL AO EMPREGADO. CONSTATAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADEQUADO (LUVAS). NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão regional, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Saliente-se que o Tribunal Regional formou seu convencimento com respaldo na conclusão da perícia realizada no feito, na qual se constatou o uso de luvas suficientes para neutralizar o agente nocivo. Destacou que não houve outro meio de prova apto a desconstituir o laudo técnico. Assim, a necessidade de reexaminar fatos e provas atrai a incidência da Súmula nº 126 desta Corte, o que também afasta a transcendência da causa. O recurso de revista, portanto, não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência. Recurso de revista não conhecido.