TSTEDCiv-RRAg 0000342-24.2019.5.17.0009
Diferenças de auxílio-alimentação: interpretação de norma coletiva
Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Diferenças de auxílio-alimentação
- Interpretação de norma coletiva
- Honorários Advocatícios
- Assistência Judiciária Gratuita
- Sucumbência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. ART. 896, "B", DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E ADEQUAR A FUNDAMENTAÇÃO, SEM CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, na forma da fundamentação, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Brasília, 6 de maio de 2026. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator
Indexação
Honorários Advocatícios; Assistência Judiciária Gratuita; Sucumbência