TSTAg-RRAg 1000115-22.2020.5.02.0034
Matéria objeto do recurso de revista: intervalo do art. 384 da CLT
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Matéria objeto do recurso de revista
- Intervalo do art. 384 da CLT
- Período contratual posterior à vigência da lei nº 13.467/2017
- Possibilidade
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI No 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA SUA ENTRADA EM VIGOR. POSSIBILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Honorários Advocatícios; Juros; Intervalo 15 Minutos Mulher