Jurisprudências
TSTAIRR 10247-10.2020.5.18.0003
Contribuição sindical: inobservância dos incisos i e III do § 1º-a do artigo 896 da CLT
- Direito do Trabalho
- Contribuição sindical
- Inobservância dos incisos i e III do § 1º-a do artigo 896 da CLT
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Contribuição Sindical; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita