TSTAg-AIRR 10243-64.2020.5.15.0129
Deserção do recurso de revista
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso de revista
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO (INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140, DA SBDI-1, DO TST). O recurso de revista da reclamada se encontra deserto em razão da não comprovação do recolhimento da diferença das custas processuais majoradas no acórdão. Assim, por não se considerar a hipótese de insuficiência de preparo, mas de patente inexistência, inaplicável a Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST, não sendo esta hipótese de concessão de prazo para saneamento do vício. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.