Execução: coisa julgada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. 1. Considerando que o acórdão regional contraria o entendimento desta colenda Corte Superior acerca da matéria, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. 2. Ante possível violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Colendo Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que, por imposição legal, a base de cálculo do FGTS deve incidir sobre os reflexos da verba salarial, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.036/90, ainda que não haja previsão expressa no título executivo. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que não devem incidir os reflexos na apuração da verba fundiária, uma vez que não há determinação nesse sentido no comando judicial transitado em julgado. 3. Vê-se, pois, que a Corte de origem incorreu em má aplicação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.