Fase de cumprimento de sentença: multa processual aplicada ao reclamante

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PROCESSUAL APLICADA AO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA RECLAMADA. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. Em decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Reclamante. Evidenciada, portanto, a ausência de sucumbência da Reclamada, ora Agravante, carece a parte de interesse recursal. Ademais, as razões recursais apresentadas mostram-se totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. A Agravante requer "(...) o processamento do agravo de instrumento da Reclamada" . Todavia, não houve interposição de recurso de revista ou de agravo de instrumento pela Reclamada. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de contrapor-se à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo o Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Nesse contexto, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.