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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0020426-11.2022.5.04.0233

Rito sumarissimo: nulidade

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Rito sumarissimo
  • Nulidade
  • Contrato intermitente
  • Multa do artigo 477, §8º, da CLT
  • Diferenças salariais por acúmulo de função
  • Indenização por dano moral

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARISSIMO. 1. NULIDADE. CONTRATO INTERMITENTE; 2. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT; 3. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO; 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONTRA OS OBICES INDICADOS NA DECISÃO DENEGATORIA DE ADMISSIBILIDADE. ÓBICES DO ARTIGO 896, §9º, DA CLT E DA SÚMULA 422, I, DO TST. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. SUMULA 422, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 3 de novembro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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