TSTAg-AIRR 0020426-11.2022.5.04.0233
Rito sumarissimo: nulidade
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Rito sumarissimo
- Nulidade
- Contrato intermitente
- Multa do artigo 477, §8º, da CLT
- Diferenças salariais por acúmulo de função
- Indenização por dano moral
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARISSIMO. 1. NULIDADE. CONTRATO INTERMITENTE; 2. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT; 3. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO; 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONTRA OS OBICES INDICADOS NA DECISÃO DENEGATORIA DE ADMISSIBILIDADE. ÓBICES DO ARTIGO 896, §9º, DA CLT E DA SÚMULA 422, I, DO TST. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. SUMULA 422, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 3 de novembro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator