Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0011569-42.2022.5.15.0015
Diferenças salariais: comissões pagas ‘por fora’
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Comissões pagas ‘por fora’
- Alínea “c” do art. 896 da CLT
- Horas extras
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES PAGAS ‘POR FORA’. ALÍNEA “C” DO ART. 896 DA CLT – HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 25 de maio de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator