STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.332.002
Denunciação da lide fundada em cláusula contratual
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Processo Penal
- Denunciação da lide fundada em cláusula contratual
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC) EM ARTICULAÇÃO COM O ART. 618 DO CC. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Rever a conclusão da Corte local, segundo a qual a denunciação da lide é admitida quando existe a obrigação do denunciado em garantir o resultado da demanda, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Em hipóteses de vícios construtivos, exige-se a manifestação do evento danoso no quinquênio do art. 618 do Código Civil; caracterizada a hipótese, a pretensão indenizatória contra o construtor submete-se ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil (Súmula 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.