Minutos residuais: óbice do art. 896, § 1º-a, i, da CLT

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS . ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Conforme se extrai da decisão agravada, foi admitido o recurso de revista da parte reclamada, na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois, em que pese a transcrição integral em suas razões do capítulo do acórdão relativo aos "Minutos residuais", bem como a ausência de destaques, por se tratar de trecho sucinto, houve a demonstração precisa do fundamento do julgado que estaria em confronto com os dispositivos invocados pela recorrente. 2. Logo, inexiste o alegado óbice ao conhecimento do recurso. Agravo conhecido e não provido.