TSTEDCiv-RR 852-90.2020.5.14.0007
Declaração de improcedência: desnecessidade
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Declaração de improcedência
- Desnecessidade
- Formação, Suspensão e Extinção do Processo
- Suspensão do Processo
- Prescrição
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo réu contra acórdão que deu provimento ao seu recurso de revista. 2. O embargante pretende que seja declarada a total improcedência da ação trabalhista, porém, eventual improcedência, se ocorrida, é consequência do provimento do recurso de revista e não precisa ser expressamente declarada para que se verifique. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Suspensão do Processo; Prescrição; Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária; Outros Sistemas de Compensação; Adicional de Horas Extras