Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: fase de execução

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. DOIS VEÍCULOS. EMPRESA INDIVIDUAL. AUTO-ESCOLA. DELIMITAÇÃO FÁTICA DE EXISTÊNCIA DE SEIS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA RECLAMADA. SÚMULA Nº 266 DO TST. ART. 896, § 2.º, DA CLT. 1. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º da CLT, ante a inexistência de violação direta a preceito Constitucional. Exame da transcendência prejudicado. Agravo conhecido e desprovido.