TSTAg-AIRR 1001098-10.2017.5.02.0007
A) agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamada s.a
- Direito do Trabalho
- O estado de são paulo
- Grupo econômico
- Responsabilidade solidária
- Jornada de trabalho
- Horas extras
- Cartões de ponto com marcações invariáveis
Ementa
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA S.A. - O ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST QUANTO AOS TEMAS: 1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO COM MARCAÇÕES INVARIÁVEIS. 3. DESCONTOS INDEVIDOS. NÃO ATENDIMENTO AO ESTABELECIDO EM NORMA COLETIVO. 4. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso " se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". A parte agravante não se insurge contra os fundamentos adotados na decisão recorrida. II. Agravo não conhecido, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. B) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST QUANTO AOS TEMAS: 1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. ADICIONAL NOTURNO. 4. DESCONTOS INDEVIDOS. NÃO ATENDIMENTO AO ESTABELECIDO EM NORMA COLETIVA. 5. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso " se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". A parte agravante não se insurge contra os fundamentos adotados na decisão recorrida. II. Agravo não conhecido, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer dos agravos; e condenar as partes Agravantes a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Indexação
Adicional Noturno; Descontos Salariais - Devolução; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Grupo Econômico; Reflexos; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa Convencional; Prorrogação do Horário Noturno; Ônus da Prova